O Turismo destaca-se como um dos
fenômenos mais significativos do mundo contemporâneo, exercendo influência
direta no desenvolvimento econômico, social, político e ambiental de diversos
países e regiões nele inseridos. Esse mercado realmente apresenta estatísticas
grandiosas e impressionantes em nível mundial. No mercado turístico nacional é
inegável a evolução dos números nos últimos anos. Recordes sucessivos foram
batidos, e até mesmo taxas de crescimento superiores às médias internacionais
foram conseguidas.
fenômenos mais significativos do mundo contemporâneo, exercendo influência
direta no desenvolvimento econômico, social, político e ambiental de diversos
países e regiões nele inseridos. Esse mercado realmente apresenta estatísticas
grandiosas e impressionantes em nível mundial. No mercado turístico nacional é
inegável a evolução dos números nos últimos anos. Recordes sucessivos foram
batidos, e até mesmo taxas de crescimento superiores às médias internacionais
foram conseguidas.
No quesito turismo, o Brasil é
sem dúvida a “bola da vez”. Os recentes resultados revelam que nunca foi tão
vantajoso apostar na cadeia produtiva. O setor é responsável por 3,6% do
Produto Interno Bruto (PIB) nacional e registra um crescimento médio de 10% ao
ano.
sem dúvida a “bola da vez”. Os recentes resultados revelam que nunca foi tão
vantajoso apostar na cadeia produtiva. O setor é responsável por 3,6% do
Produto Interno Bruto (PIB) nacional e registra um crescimento médio de 10% ao
ano.
O mundo está de olho em nós. Nos próximos anos o
Brasil irá receber grandes eventos mundiais como a Copa das Confederações em
2013, Copa do Mundo em 2014 e Olimpíadas em 2016. Que oportunidade!
Brasil irá receber grandes eventos mundiais como a Copa das Confederações em
2013, Copa do Mundo em 2014 e Olimpíadas em 2016. Que oportunidade!
No Estado de São Paulo, além da
criação da Secretaria de Estado do Turismo, foi implantada a Política de
Circuitos Turísticos. Essa medida, considerando a proximidade das localidades e
a sua afinidade turística, dividiu o estado em circuitos turísticos.
criação da Secretaria de Estado do Turismo, foi implantada a Política de
Circuitos Turísticos. Essa medida, considerando a proximidade das localidades e
a sua afinidade turística, dividiu o estado em circuitos turísticos.
Na Baixada Santista, fruto da
parceria de diversos atores como Santos e Região Convention & Visitours
Bureau SRCVB, Sebrae-SP, Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da
Baixada Santista CONDESB, Prefeituras Municipais, Agência Metropolitana da
Baixada Santista AGEM, Secretaria de Turismo do Estado, Sindicatos dos Setores
do Turismo, Associações Comerciais e Empresariais, Fiesp/Ciesp, Universidades,
Trade Turístico e integrantes da Comunidade, foi criado o CIRCUITO TURÍSTICO DA
COSTA DA MATA ATLÂNTICA.
parceria de diversos atores como Santos e Região Convention & Visitours
Bureau SRCVB, Sebrae-SP, Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da
Baixada Santista CONDESB, Prefeituras Municipais, Agência Metropolitana da
Baixada Santista AGEM, Secretaria de Turismo do Estado, Sindicatos dos Setores
do Turismo, Associações Comerciais e Empresariais, Fiesp/Ciesp, Universidades,
Trade Turístico e integrantes da Comunidade, foi criado o CIRCUITO TURÍSTICO DA
COSTA DA MATA ATLÂNTICA.
O Circuito Turístico foi
elaborado com o objetivo de determinar e ampliar o mercado, incrementando a
competitividade e promover a sustentabilidade do Sistema Produtivo do Turismo
Receptivo, consolidando a Região da Costa da Mata Atlântica (Bertioga, Cubatão,
Guarujá, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande, Santos e São Vicente) como
destino turístico, principalmente na baixa temporada.
elaborado com o objetivo de determinar e ampliar o mercado, incrementando a
competitividade e promover a sustentabilidade do Sistema Produtivo do Turismo
Receptivo, consolidando a Região da Costa da Mata Atlântica (Bertioga, Cubatão,
Guarujá, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande, Santos e São Vicente) como
destino turístico, principalmente na baixa temporada.
Vale ressaltar que muito vem
sendo feito e planejado para um turismo sustentável em nossa região
metropolitana. Porém possuímos alguns gargalos que dificultam o crescimento
ordenado do setor. Precisamos da implantação de novas políticas referente à
circulação de veículos de turismo para as agências de turismo receptivo
regional. Especificamente em relação à política de Circuitos Turísticos, que proporciona
uma integração dos agentes do trade turístico e comunidades.
sendo feito e planejado para um turismo sustentável em nossa região
metropolitana. Porém possuímos alguns gargalos que dificultam o crescimento
ordenado do setor. Precisamos da implantação de novas políticas referente à
circulação de veículos de turismo para as agências de turismo receptivo
regional. Especificamente em relação à política de Circuitos Turísticos, que proporciona
uma integração dos agentes do trade turístico e comunidades.
..:: Circuitos Turísticos
No contexto da política de
Circuitos Turísticos e desenvolvimento regional para o turismo sustentável, as
cidades da Baixada Santista devem contemplar, incentivar e estimular a
formatação e operacionalização de produtos turísticos regionais.
Circuitos Turísticos e desenvolvimento regional para o turismo sustentável, as
cidades da Baixada Santista devem contemplar, incentivar e estimular a
formatação e operacionalização de produtos turísticos regionais.
Vale lembrar que, desde 1988, o
Artigo 180 da nossa Constituição Federal diz que a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o Turismo como fator de
desenvolvimento social e econômico”.
Artigo 180 da nossa Constituição Federal diz que a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o Turismo como fator de
desenvolvimento social e econômico”.
Muito se discute como conseguir
avanços neste setor. Como gerir as políticas de fomento entre os agentes nas
regiões nos Circuitos Turísticos. Os municípios devem dar condições de conceber
e operacionalizar estratégias direcionadas a potencializar e gerar estratégias
para o desenvolvimento produtivo do setor.
avanços neste setor. Como gerir as políticas de fomento entre os agentes nas
regiões nos Circuitos Turísticos. Os municípios devem dar condições de conceber
e operacionalizar estratégias direcionadas a potencializar e gerar estratégias
para o desenvolvimento produtivo do setor.
As políticas de turismo também
têm se caracterizado por uma maior abertura do Estado à participação do setor
privado. Contudo, devem estimular a articulação entre o setor público e a
iniciativa privada, mas, dentro do conceito de que o objetivo primeiro do
Turismo é melhorar a qualidade de vida das populações dos núcleos receptores
(CABRERA, 2002).
têm se caracterizado por uma maior abertura do Estado à participação do setor
privado. Contudo, devem estimular a articulação entre o setor público e a
iniciativa privada, mas, dentro do conceito de que o objetivo primeiro do
Turismo é melhorar a qualidade de vida das populações dos núcleos receptores
(CABRERA, 2002).
..:: Livre Circulação para as Agência de Turismo Receptivo Regional
Histórico
Entre as décadas de 60 e 70, as
cidades recebiam o turista de um dia, os chamados “farofeiros”, que vinham à
praia apenas para se divertir no mar – “sol e praia”. Para atendê-los, existiam
desde cabines de banho até maiôs que podiam ser alugados. O comércio procurava
atender o gosto deste tipo de turista. Vários ônibus chegavam e ficavam
estacionados ao longo da faixa de areia. As famílias traziam o que comer e não
se importavam com o lixo que produziam. A areia, o mar, as ruas e as praças
ficavam muito sujas.
cidades recebiam o turista de um dia, os chamados “farofeiros”, que vinham à
praia apenas para se divertir no mar – “sol e praia”. Para atendê-los, existiam
desde cabines de banho até maiôs que podiam ser alugados. O comércio procurava
atender o gosto deste tipo de turista. Vários ônibus chegavam e ficavam
estacionados ao longo da faixa de areia. As famílias traziam o que comer e não
se importavam com o lixo que produziam. A areia, o mar, as ruas e as praças
ficavam muito sujas.
Este fluxo de turismo desordenado
aliado à falta de infra-estrutura e consciência dos visitantes gerou uma série
de problemas para as cidades.
aliado à falta de infra-estrutura e consciência dos visitantes gerou uma série
de problemas para as cidades.
Com tal fato as prefeituras
começaram a se organizar para evitar transtornos: reurbanização da orla
(estacionamento, comércio, sanitários, lixeiras, áreas de lazer…). Também
geraram mecanismos para autorização de circulação de veículos de turismo (van,
micro-ônibus e ônibus). Tais medidas controlam hoje este perfil de visitante
com êxito.
começaram a se organizar para evitar transtornos: reurbanização da orla
(estacionamento, comércio, sanitários, lixeiras, áreas de lazer…). Também
geraram mecanismos para autorização de circulação de veículos de turismo (van,
micro-ônibus e ônibus). Tais medidas controlam hoje este perfil de visitante
com êxito.
Hoje
É uma verdadeira jornada
conseguir tais autorizações de circulação, sendo muitas vezes até inviável
devido a taxas cobradas para Agências de Turismo Receptivo Regional.
conseguir tais autorizações de circulação, sendo muitas vezes até inviável
devido a taxas cobradas para Agências de Turismo Receptivo Regional.
Algo que desestimula, e faz com que
o visitante de grupos organizados opte por realizar passeios e movimentar a
economia em outros locais.
o visitante de grupos organizados opte por realizar passeios e movimentar a
economia em outros locais.
Cada cidade possui suas
regras/políticas/leis (órgãos/departamentos, taxas….) para a questão de
circulação de veículos de turismo. Umas possuem órgão específico para o
assunto, outras para cada tipo de perfil (terceira idade, esporte, social,
turismo…).
regras/políticas/leis (órgãos/departamentos, taxas….) para a questão de
circulação de veículos de turismo. Umas possuem órgão específico para o
assunto, outras para cada tipo de perfil (terceira idade, esporte, social,
turismo…).
Vamos dar um exemplo: estamos com
um grupo organizado em uma das cidades da região, e temos que ficar pagando
taxas e batalhando atrás de cada departamento responsável das cidades vizinhas
para que possamos levar os grupos a fazer um circuito turístico regional. Situação
esta que torna difícil a formação e operacionalização de um produto turístico
regional integrado.
um grupo organizado em uma das cidades da região, e temos que ficar pagando
taxas e batalhando atrás de cada departamento responsável das cidades vizinhas
para que possamos levar os grupos a fazer um circuito turístico regional. Situação
esta que torna difícil a formação e operacionalização de um produto turístico
regional integrado.
Muitos dos circuitos de turismo
no Brasil possuem esta metodologia de circulação de veículos para circuito
turístico, ex: Serras Gaúchas, Circuito Histórico em Minas Gerais e outros
destinos. O grupo fica hospedado em uma cidade do pólo regional, e a cada dia
destina-se a uma cidade ou atrativo nas imediações.
no Brasil possuem esta metodologia de circulação de veículos para circuito
turístico, ex: Serras Gaúchas, Circuito Histórico em Minas Gerais e outros
destinos. O grupo fica hospedado em uma cidade do pólo regional, e a cada dia
destina-se a uma cidade ou atrativo nas imediações.
Outro exemplo: muitas escolas vêm
à região realizar seus estudos históricos, culturais e estudo do meio, será que
estes estudantes não possuem o direito de conhecer e aprender com a nossa
história, cultura e belezas naturais?
à região realizar seus estudos históricos, culturais e estudo do meio, será que
estes estudantes não possuem o direito de conhecer e aprender com a nossa
história, cultura e belezas naturais?
Vale lembrar que o projeto do Estado
Roda São Paulo conseguia circular pela região tranquilamente! As Agências de
Turismo Receptivo Regional devem ter o mesmo benefício.
Roda São Paulo conseguia circular pela região tranquilamente! As Agências de
Turismo Receptivo Regional devem ter o mesmo benefício.
..:: Políticas para o Futuro
Muito se comenta e discute sobre
a falta de produtos turísticos regionais (roteirização).
a falta de produtos turísticos regionais (roteirização).
E como tornar o turismo regional um
produto de consumo responsável? Como fomentar isso?
produto de consumo responsável? Como fomentar isso?
A idéia seria a criação de uma
Lei ou acordo entre as cidades que compõem a Região Metropolitana da Baixada
Santista – como um SELO Metropolitano, e ou CERTIFICADO que estabelece livre
circulação (sem taxas e burocracias) para as Agências de Turismo Receptivo Regional. Um
órgão regulador único é mais uma sugestão.
Lei ou acordo entre as cidades que compõem a Região Metropolitana da Baixada
Santista – como um SELO Metropolitano, e ou CERTIFICADO que estabelece livre
circulação (sem taxas e burocracias) para as Agências de Turismo Receptivo Regional. Um
órgão regulador único é mais uma sugestão.
Uma outra forma é um sistema
on-line que integre as cidades. Como por exemplo o SISTUR – Sistema de
Gerenciamento do Turismo de 1 dia, que é realizado pela prefeitura da Cidade de
Santos. A qual os representantes do setor possuem interesse em desenvolver e
administrar o sistema de âmbito regional. O SISTUR se torna uma uma grande
ferramenta de gerenciamento.
on-line que integre as cidades. Como por exemplo o SISTUR – Sistema de
Gerenciamento do Turismo de 1 dia, que é realizado pela prefeitura da Cidade de
Santos. A qual os representantes do setor possuem interesse em desenvolver e
administrar o sistema de âmbito regional. O SISTUR se torna uma uma grande
ferramenta de gerenciamento.
Seriam contempladas as Agências
de Turismo Receptivo Regional devidamente constituídas em algum dos municípios
da região, e que possuam o cadastro e certificado (CADASTUR) no Ministério do
Turismo. As mesmas seriam responsáveis pelo grupo e obrigadas a possuir nestes
grupos organizados um Guia de Turismo devidamente cadastrado no Ministério do
Turismo. Podendo inclusive se criar e formalizar condigo de coduta.
de Turismo Receptivo Regional devidamente constituídas em algum dos municípios
da região, e que possuam o cadastro e certificado (CADASTUR) no Ministério do
Turismo. As mesmas seriam responsáveis pelo grupo e obrigadas a possuir nestes
grupos organizados um Guia de Turismo devidamente cadastrado no Ministério do
Turismo. Podendo inclusive se criar e formalizar condigo de coduta.
As Agências de Turismo Receptivo
Regional ficam responsáveis pela comercialização e operação dos roteiros e
programas turísticos em nossa região, para venda direta ao consumidor final
(turista, empresas, instituições de ensino e outros) e/ou intermediários, como
outras agências de turismo.
Regional ficam responsáveis pela comercialização e operação dos roteiros e
programas turísticos em nossa região, para venda direta ao consumidor final
(turista, empresas, instituições de ensino e outros) e/ou intermediários, como
outras agências de turismo.
As excursões e/ou grupos
organizados que vierem com veículo de turismo contratam uma agência de turismo
receptivo regional OU pagam as as taxas de circulação.
organizados que vierem com veículo de turismo contratam uma agência de turismo
receptivo regional OU pagam as as taxas de circulação.
..:: Leis de Fomento ao Turismo
Vale a lembrança: Conforme Lei nº
11.771 de 17 de setembro de 2008, também conhecida como Nova Lei Geral do
Turismo.
11.771 de 17 de setembro de 2008, também conhecida como Nova Lei Geral do
Turismo.
Art. 3o cabe ao Ministério do
Turismo estabelecer a Política Nacional de Turismo, planejar, fomentar,
regulamentar, coordenar e fiscalizar a atividade turística, bem como promover e
divulgar institucionalmente o turismo em âmbito nacional e internacional.
Parágrafo único. O poder público atuará, mediante apoio técnico, logístico e
financeiro, na consolidação do turismo como importante fator de desenvolvimento
sustentável, de distribuição de renda, de geração de emprego e da conservação
do patrimônio natural, cultural e turístico brasileiro.
Turismo estabelecer a Política Nacional de Turismo, planejar, fomentar,
regulamentar, coordenar e fiscalizar a atividade turística, bem como promover e
divulgar institucionalmente o turismo em âmbito nacional e internacional.
Parágrafo único. O poder público atuará, mediante apoio técnico, logístico e
financeiro, na consolidação do turismo como importante fator de desenvolvimento
sustentável, de distribuição de renda, de geração de emprego e da conservação
do patrimônio natural, cultural e turístico brasileiro.
Art. 4o Parágrafo único. A
Política Nacional de Turismo obedecerá aos princípios constitucionais da livre
iniciativa, da descentralização, da regionalização e do desenvolvimento
econômico-social justo e sustentável.
Política Nacional de Turismo obedecerá aos princípios constitucionais da livre
iniciativa, da descentralização, da regionalização e do desenvolvimento
econômico-social justo e sustentável.
Art. 21. Consideram-se
prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades
empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços
sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as
seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo.
(…., agência de turismo, ….).
prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades
empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços
sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as
seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo.
(…., agência de turismo, ….).
Art. 27 que compreende-se por
agência de turismo a pessoa jurídica que exerce atividade econômica de
intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços
turísticos ou os fornece diretamente. § 1º – São considerados serviços de
operação de viagens, excursões e passeios turísticos, a organização, a
contratação e execução de programas, roteiros, itinerários, bem como recepção,
transferência e a assistência ao turista. § 3º – As atividades de intermediação
de agência de turismo compreendem a oferta, a reserva e a venda a consumidores
de serviços turísticos.
agência de turismo a pessoa jurídica que exerce atividade econômica de
intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços
turísticos ou os fornece diretamente. § 1º – São considerados serviços de
operação de viagens, excursões e passeios turísticos, a organização, a
contratação e execução de programas, roteiros, itinerários, bem como recepção,
transferência e a assistência ao turista. § 3º – As atividades de intermediação
de agência de turismo compreendem a oferta, a reserva e a venda a consumidores
de serviços turísticos.
..: Direito de ir e vir
Na
Constituição Federal de 1988 em vigor, a liberdade de locomoção está garantida
pelo inciso XV do art. 5º, que assim dispõe: “É livre a locomoção no
Território Nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da
lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”.
Constituição Federal de 1988 em vigor, a liberdade de locomoção está garantida
pelo inciso XV do art. 5º, que assim dispõe: “É livre a locomoção no
Território Nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da
lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”.
Portanto
o direito à circulação é manifestação característica da liberdade de locomoção:
direito de ir, vir, ficar, parar, estacionar. O direito de circulação (ou
liberdade de circulação) consiste na faculdade de deslocar-se de um ponto para
outro pela a via pública ou afetada ao uso público. Em tal caso, a utilização
da via ‘não constituirá uma mera possibilidade mas um poder legal.
o direito à circulação é manifestação característica da liberdade de locomoção:
direito de ir, vir, ficar, parar, estacionar. O direito de circulação (ou
liberdade de circulação) consiste na faculdade de deslocar-se de um ponto para
outro pela a via pública ou afetada ao uso público. Em tal caso, a utilização
da via ‘não constituirá uma mera possibilidade mas um poder legal.
O documento mais importante, no
que se refere aos direitos humanos, certamente é a “Declaração Universal
dos Direitos Humanos”, proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas,
“como ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as
nações”2. O direito de ir e vir é assegurado pelo art. 13, que dispõe:
que se refere aos direitos humanos, certamente é a “Declaração Universal
dos Direitos Humanos”, proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas,
“como ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as
nações”2. O direito de ir e vir é assegurado pelo art. 13, que dispõe:
“I) – Todo homem tem
direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada
Estado.
direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada
Estado.
..: O Momento chegou!
Isto mesmo, chegou a hora dos
municípios da Baixada Santista “descobrirem” que promover e movimentar o
turismo é maneira eficaz de distribuir renda e incentivar o desenvolvimento e
posicionar-se como Circuito Turístico.
municípios da Baixada Santista “descobrirem” que promover e movimentar o
turismo é maneira eficaz de distribuir renda e incentivar o desenvolvimento e
posicionar-se como Circuito Turístico.
É um desafio. Vencê-lo é provocar
o desenvolvimento do Circuito Turístico Regional da Baixada Santista.
o desenvolvimento do Circuito Turístico Regional da Baixada Santista.
* Estamos com cópia das Leis e Decretos das
cidades regionais referentes à circulação de veículos de turismo (atualmente).
cidades regionais referentes à circulação de veículos de turismo (atualmente).
Gostaríamos da contribuição e sugestão e apoio dos profissionais que do trade turístico, poder público e interessados no fomento do circuito turístico regional.
** Conforme tivermos sugestões/contribuições e andamentos vamos ajustando e acrescentando neste post e outros.
Ficamos à disposição,
Renato Marchesini
Turismólogo e Gestor de Projetos
(turismo)
